Projeto de Lei Ordinária 23/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 346
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 298/84 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação