Projeto de Lei Ordinária 21/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 473
 Ementa

Pevoga o Inciso V do art. 22 e altera a redação do § 2º do art.25 da Lei Municipal nº 431/94 que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, e as normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências.

 Autoria

Laudelino Grunewald;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação