Projeto de Lei Ordinária 31/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 655
 Ementa

“Dá nova redação ao art. 3° da Lei n°. 799/2007 e adota outras providências”.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação