Projeto de Lei Ordinária 46/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1354
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 1.184/2015, ELEVANDO PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) O ÍNDICE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação