| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 20/03/2025 08:14:31 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/03/2025 12:07:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição já transcorreu regularmente em sua tramitação, conforme os dispositivos regimentais pertinentes, determino o seu arquivamento, em conformidade com o disposto no inciso XVII, do art. 35, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 18/03/2025 12:01:05 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 92 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente, tendo em vista que fora respondido o OF/GP/CMI-ES nº180/2024, informando o Poder Executivo o número de ordem de Lei, bem como fora juntada a esta proposição anexos do Projeto de Lei nº 23/2024, o qual contém o número de ordem, a promulgação por esta Casa de Leis e a publicação.
Por tais motivos, encaminho a Vossa Excelência para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/12/2024 09:22:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Diante da informação retro, remeto a Sscretaria para que proceda a elaboração de Ofício requerendo o Poder Executivo o número de ordem de Lei para que seja realizada a Promulgação, bem como a publicação, nos termos do §5º, da LOM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 16/12/2024 09:18:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente, até o presente momento não foi encaminhado a esta Casa de Leis resposta do Executivo referente a Promulgação do Projeto/Autógrafo, sendo assim, encaminho a Vossa Excelência para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/12/2024 10:14:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que já foi encaminhado ao Executivo por meio do Ofício nº 179/2024.
Aguarde posicionamento do Executivo.
Por fim, não restando diligências pendentes, arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 13/12/2024 10:13:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 9 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício nº 179/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2024 08:46:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: A presente proposição trata-se da elaboração de Projeto de Decreto Legislativo contendo o acolhimento do veto do Poder Executivo, o qual foi encaminhado a esta Casa de Leis através do OF.PMI/GP/Nº283/2024. Sendo assim, necessário se faz a referida proposição, conforme artigo 69 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual foi rejeitada por 07 (sete) votos contrários dos(as) Vereadores Braz Simão Baldotto Filho - PP, Brunella Colombo Santos - PSDB, Edvan Piorotti de Queiroz - PP, Francisco Martinelli Bergamaschi - PL, Ilza Jastrow - MDB, Mário Kuster - PSDB e Warley Junior Sobreiro Krauze - PODEMOS e 02 (dois votos) favoráveis dos Vereadores Carlos Roberto Agner - PODEMOS e Odair Domingos Pinto dos Santos - PSB, através de votação nominal, nos termos do inciso V, do art. 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Por tais motivos, remeto a Secretaria para que, através de Ofício, informe ao Poder Executivo a rejeição do veto, e que proceda nos trâmites conforme art. 65, §3º e §5º da Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/12/2024 09:32:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2024 09:45:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 659/2024, realizado por Alciana dos Santos da Silva Binda - Plenário, em 05/12/2024 09:24:27
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 14/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/12/2024 09:06:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Determino que seja apensado o presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, de autoria dessa Presidência, bem como a inclusão do mesmo no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11/12/2024, para leitura e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2024 08:58:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete do Exmo. Sr. Presidente para dar as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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