Data de apresentação 09/09/2025 07:56:04
 N° Processo 576/2025
 N° Protocolo 576/2025
 ID 8344
 Ementa

Solicita-se informações oficiais sobre os valores repassados nos últimos 3 anos em parcerias firmadas com base na Lei nº 13.019/2014, especificando: a entidade beneficiada, o objeto da parceria e a vigência dos instrumentos jurídicos. Também se questiona se há Instrução Normativa (IN) ou outro ato regulamentar que discipline essas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação