Projeto de Lei Ordinária 24/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 347
 Ementa

REVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA LEI Nº 719/2004.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação