Projeto de Lei Complementar 1/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2011 00:00:00
 N° Processo 1/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1214
 Ementa

Inclui inciso V ao §1° do Art. 56 da Lei Complementar n° 001/2008 e altera a redação do seu §2°.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação