Data de apresentação 14/04/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 867
 Ementa

Inclui Inciso V ao §1º do art. 56 da Lei Complementar nº 001/2008 e altera a redação do seu §2°.

 Autoria

Edivan Meneghel;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação