Data de apresentação 06/11/2012 00:00:00
 N° Processo 0/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 1031
 Ementa

Modifica, revogada e dá outra redação a artigos da Lei n° 1000/2012 de 30/03/2012 e adota outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação