Data de apresentação 02/08/2016 00:00:00
 N° Processo 2/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1347
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação