Projeto de Lei Complementar 3/2019

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 Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4523
 Ementa

Revoga os artigos 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, altera o Anexo VIII e a letra "c" do Item 2 do Anexo XVI, ambos da Lei Complementar n° 011, de 01 de outubro de 2013, que Institui o Código Tributário do Município de Itarana/ES.

 Autoria

Ademar Schneider;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 32/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação