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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Tomar Conhecimento do Envio do Ofício ao Destinatário |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/04/2026 09:48:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Consta dos autos informação acerca do envio de ofício ao Poder Executivo, por meio do qual se solicitam informações sobre a obra de construção da unidade escolar localizada na comunidade de Praça Oito.
Diante disso, manifesto ciência do envio do referido ofício e DETERMINO que a Secretaria:
1- Aguarde, no âmbito da própria Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a resposta ao referido ofício;
2- Em caso de ausência de resposta no prazo estipulado, proceda à reiteração do ofício;
3- Em caso de resposta, proceda à sua juntada ao presente requerimento e, posteriormente, encaminhe ao vereador requerente para ciência.
DETERMINO, ainda, que, na elaboração de futuros ofícios referentes a requerimentos formulados por vereadores, seja consignado o artigo 22, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma da referida norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Elaborar Ofício do Requerimento ao Destinatário |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 16/04/2026 08:21:46 |
Ação: Ofício Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 046/2026, o Requerimento nº 12/2026, conforme comprovante de protocolo em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício/GP/CMI/ES 46/2026 - Encaminha Requerimento n° 12/2026.
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Leitura e Votação do Requerimento |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 08:41:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Proposição lida e aprovada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 08 de abril do corrente ano. Determino o seu encaminhamento à autoridade ou órgão competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Determinar Inclusão em Pauta para Leitura e Deliberação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/04/2026 15:16:17 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Tratam-se os autos de proposição na modalidade Requerimento, nos termos do artigo 101, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando que o protocolo da presente proposição foi realizado em tempo hábil;
Considerando que, em razão da transição dos processos administrativos e legislativos do meio físico para o digital, restou inviabilizado o cumprimento da determinação no prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas;
MANIFESTO CIÊNCIA da proposição e DETERMINO que a mesma seja incluída no Expediente dos Nobres Edis – Indicações e Requerimentos, a fim de ser apresentada na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 06/04/2026 12:35:41 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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