Projeto de Lei Ordinária 33/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2016 00:00:00
 N° Processo 33/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1328
 Ementa

"Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1049/13 de 03 de julho de 2013 e adota outras providências".

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação