Data de apresentação 08/09/2025 09:41:44
 N° Processo 570/2025
 N° Protocolo 570/2025
 ID 8338
 Ementa

OF.PMI/GP/Nº 264/2025: Leis sancionadas: Lei nº 1.538/2025 e Lei nº 1.539/2025.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação