Data de apresentação 26/11/2025 11:46:57
 N° Processo 772/2025
 N° Protocolo 772/2025
 ID 8541
 Ementa

OF.PMI/GP/Nº 372/2025: Lei Sancionada: Lei Complementar nº 055/2025.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação