Data de apresentação 17/12/2025 14:28:50
 N° Processo 821/2025
 N° Protocolo 821/2025
 ID 8590
 Ementa

Declaração de Ausência de Impacto Orçamentário-Financeiro, referente ao Projeto de Lei nº 35/2025.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação