CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:49 Realizada em: 01/07/2026 Legislatura: 15 Tipo de Sessão: Ordinária
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Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 17 /2026
Nº Processo: 417/2026
Data: 29/06/2026 08:58:40
Autor: Mailson Bonatti Alberti
Institui a Política Municipal de Valorização dos Artistas Musicais Locais no âmbito do Município de Itarana, cria o Cadastro Municipal de Artistas Musicais Locais e estabelece diretrizes para a participação desses artistas em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.

Fase: Leitura do Projeto de Lei Ordinária
Ação: Lido em Plenário
Complemento: DESPACHO Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026, de autoria do Vereador Mailson Bonatti Alberti, que "Institui a Política Municipal de Valorização dos Artistas Musicais Locais no âmbito do Município de Itarana, cria o Cadastro Municipal de Artistas Musicais Locais e estabelece diretrizes para a participação desses artistas em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal". Verifica-se que a proposição foi regularmente lida no Expediente da Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2026, observadas as disposições regimentais aplicáveis. Diante disso, encaminho os autos ao Procurador Legislativo para emissão de parecer jurídico acerca da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa da matéria. Concluída a análise jurídica, encaminhem-se os autos às Comissões Permanentes competentes desta Casa de Leis para apreciação, deliberação e emissão dos respectivos pareceres, na forma do Regimento Interno.
Observação:
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