Data de apresentação 24/08/2016 00:00:00
 N° Processo 41/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1345
 Ementa

Altera e dá .novas redações ao caput do art. 5º e art 7º da lei nº1219

 Autoria

Laudelino Grunewald;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação