Projeto de Lei Complementar 1/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2016 00:00:00
 N° Processo 1/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1339
 Ementa

Institui o Programa de Prorrogação da licença maternidade.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação