Projeto de Lei 39/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/08/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1353
 Ementa

REVOGA OS §§ 1º E 2° DO ART. 56 E INSERE OS ARTIGOS 56-A, 56-8 E INCISO VIII AO ART. 41 NA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2016.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação