Projeto de Lei 52/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1359
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2016 QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação