Data de apresentação 09/10/2020 00:00:00
 N° Processo 62/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4586
 Ementa

Inclusão de parágrafo único ao art. 210 da Lei Complementar n° 001, de 28 de março de 2008, e/ou um estudo na respectiva legislação municipal.

 Autoria

Arnaldo Martins;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação