ALTERA EM PARTE O ART. 2° E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°1247, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Arnaldo Martins;
Concluído
Legislativo Municipal
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais