Projeto de Lei Ordinária 9/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1397
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA o PARÁGRAFO ÚNICO DO CAPUT DO ART 4° DA LEI Nº 861/2009.

 Autoria

Ozéias Baldotto;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação