| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Requerimento Arquivado |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Arquivar Requerimento |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 10/08/2026 12:15:18 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que não há providências ou diligências pendentes, procedo ao arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento Após Conhecimento do Autor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/08/2026 15:27:47 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Verifica-se que o objeto do presente requerimento foi integralmente alcançado, não remanescendo diligências pendentes ou outras providências a serem adotadas.
Assim, DETERMINO à Secretaria Administrativa e Financeira que proceda ao regular arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Tomar Conhecimento da Resposta ao Requerimento |
Setor:Gabinete do Vereador Sabrina Scárdua Fiorotti |
| Envio: 04/08/2026 12:12:03 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Manifesto ciência da resposta apresentada pelo Executivo e informo que não há mais diligências a serem requeridas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Aguardar Resposta ao Ofício |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 04/08/2026 10:21:31 |
Ação: Enviar Resposta
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinação, nesta data, foi procedida a anexação da documentação pertinente.
Em seguida, encaminhem-se os autos ao Gabinete da autora do requerimento, para ciência da resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 25/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Tomar Conhecimento do Envio do Ofício ao Destinatário |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/07/2026 10:59:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Verifica-se que o presente requerimento foi devidamente aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa de Leis, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2026, tendo a Diretora Legislativa promovido o encaminhamento do respectivo ofício ao Poder Executivo.
Diante do exposto, DETERMINO que a Secretaria acompanhe o prazo para resposta do expediente encaminhado, aguardando a manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, DETERMINO a reiteração do ofício anteriormente encaminhado, certificando-se a providência nos autos.
Recebida a resposta, retornem os para as providências subsequentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Elaborar Ofício do Requerimento ao Destinatário |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 16/07/2026 10:13:03 |
Ação: Ofício Elaborado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Informo a Vossa Excelência que a presente proposição foi encaminhada ao protocolo do Poder Executivo por meio do OF/GP/CMI-ES n.º 088/2026, conforme comprova o protocolo anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Leitura e Votação do Requerimento |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2026 07:55:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Proposição deliberada e aprovada no Expediente dos Nobres Edis em tópico específico para Indicações e Requerimentos na Sessão Ordinária realizada em 15 de julho do corrente ano.
Determino o encaminhamento à Diretoria Legislativa desta Casa para que proceda à elaboração do ofício e o encaminhe à autoridade ou ao órgão competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Determinar Inclusão em Pauta para Leitura e Deliberação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/07/2026 12:11:02 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se de Requerimento, formulado por esta Presidente, na qualidade de Vereadora, por meio do qual solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas no Edital de Concurso Público nº 001/2026.
Verifica-se que a Diretora Legislativa procedeu à análise preliminar da proposição, concluindo que o requerimento não apresenta pendências formais que impeçam o regular prosseguimento de sua tramitação, encontrando-se apto à apreciação pelo Plenário.
Diante disso, DETERMINO a inclusão do presente Requerimento no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2026, em tópico destinado a Requerimentos e Indicações, para discussão e votação, nos termos das disposições regimentais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 10/07/2026 10:16:19 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA FORMAL – REQUERIMENTO DE VEREADOR
Câmara Municipal de Itarana/ES
Diretoria Legislativa
Responsável: Alciana dos Santos da Silva Binda
Proposição: Requerimento nº 21/2026, de autoria do Vereador Edvan Piorotti de Queiroz – PP.
Assunto: [...] encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que preste informações detalhadas a respeito da ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas no Edital de Concurso Público nº 001/2026, organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), respondendo, de forma individualizada, aos seguintes quesitos: a) É sabido da inexistência lei municipal que institui reserva de vagas para pessoas negras, indígenas ou quilombolas em concursos públicos e processos seletivos no município de Itarana. Frente a isso, informe-se se o Poder Executivo pretende encaminhar projeto de lei sobre a matéria e em que prazo. b) Quais os fundamentos jurídicos e administrativos, formalmente documentados no processo administrativo do certame, que embasaram a não previsão de reserva de vagas para negros e indígenas no Edital de Concurso Público nº 001/2026? Requer-se cópia do parecer da Procuradoria Jurídica do Município que examinou e aprovou a minuta do instrumento convocatório. c) Qual o fundamento normativo invocado para a previsão de reserva de vagas para negros e indígenas em Editais de Processos Seletivos e por que esse mesmo fundamento deixou de ser aplicado ao Concurso Público nº 001/2026, certame destinado ao provimento de cargos efetivos? d) Requer-se cópia do termo de referência e do contrato firmado com o IBADE, bem como da minuta de edital por ele apresentada. A contratada apresentou alerta, ressalva ou orientação técnica quanto à ausência de cotas raciais? e) Considerando a fase em que se encontra o concurso, o Poder Executivo avalia a edição de edital de retificação para inclusão da reserva de vagas, com a consequente reabertura do prazo de inscrições? Em caso negativo, quais as razões?
1. OBJETO
O presente relatório tem por finalidade realizar a conferência formal do Requerimento em epígrafe, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itarana/ES, no âmbito de competência da Diretoria Legislativa.
2. ESCOPO DA ANÁLISE
A análise restringe-se aos aspectos formais e procedimentais da proposição, não abrangendo exame de mérito, legalidade, constitucionalidade ou quórum de votação, os quais competem aos setores jurídicos desta Casa.
3. ITENS VERIFICADOS
Na conferência do requerimento, foram observados os seguintes aspectos:
Identificação correta da espécie legislativa (Requerimento), conforme art. 114, §3º, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa;
Indicação do autor;
Redação clara e objetiva do pedido;
Presença de justificativa, quando aplicável;
Coerência entre o pedido e sua fundamentação;
Estrutura textual adequada;
Assinatura do autor;
Registro da proposição.
4. RESULTADO DA CONFERÊNCIA
Após análise, verifica-se que o Requerimento:
Atende integralmente aos requisitos formais previstos no Regimento Interno;
Não apresenta inconsistências formais, não necessitando de adequações formais antes de seu regular prosseguimento.
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Diretoria Legislativa atesta que o presente requerimento se encontra:
Formalmente apto para tramitação;
Apto sem ressalvas de natureza formal;
Não pendente de ajustes formais.
Ressalta-se que a presente análise se limita aos aspectos regimentais formais, não abrangendo avaliação de mérito ou legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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