Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VALOR ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITARANA - FMA TRI NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, BEM COMO ALTERA O TETO DE REPASSE PARA R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023, DE MODO A ADIMPLIR COM O PISO DA ENFERMAGEM, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   615
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.481/2023 02/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.481/2023 02/06/2023Menciona

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