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  Lei Ordinária 1.466/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA - ASSOCIAÇÃO DE SANTA HELENA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2023

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