Ementa: CONCEDER AOS SERVIDORES EFETIVOS A REPOSIÇÃO DE PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004Mencionaart. 35, Incisos II, XIII e XXXI / art. 29, Inciso XII

Remissão Passiva


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