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  Resolução 137/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2007 03/07/2007MencionaArt. 114, Inciso II do Estatuto dos Servidores Públicos
Resolução133/2007 10/01/2007Revoga totalmente
Resolução124/2004 09/12/2004Mencionaart. 35, Incisos II e XIII do Regimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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