Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.236/2016 20/12/2016Mencionaexercício financeiro de 2017
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArt.4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2018 07/05/2018MencionaLei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

Sobre

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