Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004MencionaArt. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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