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  Decreto Legislativo 270/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2021
Nº do Processo:   374
Ano do Processo:   2021

Temas

Honraria

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004MencionaAlínea "e", inciso V, Art. 42 e Art.106
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXI do Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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