Ementa: ALTERA O SUBSÍDIO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, FIXADO NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 988/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2022
Nº do Processo:   135
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2021 08/01/2021Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária988/2012 23/02/2012AlteraArt. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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