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  Emenda à Lei Orgânica 16/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO IV DO TÍTULO II, DO CAPÍTULO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM (LEI Nº 676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002), BEM COMO ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 26 E 80, AMBOS DA LOM E ACRESCENTA O § 6º AO ART. 80 DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Alteraseção IV, Art. 26 e Art. 80
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Inclui§ 6º ao Art. 80

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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