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  Lei Ordinária 1.493/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2023
Nº do Processo:   660
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2021 04/11/2021Alterao quadriênio 2022-2025

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