Data de apresentação 14/03/2023 00:00:00
 N° Processo 156/2023
 N° Protocolo 156/2023
 ID 6295
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de bem a favor da Associação dos Produtores Rurais de Santa Helena - Associação Santa Helena, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1470/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação