Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE BEM A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA - ASSOCIAÇÃO SANTA HELENA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2023