LEI Nº 1210, DE 31 DE MAIO DE 2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1199 QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1199, de 06 de abril de 2016, que autoriza a constituição de servidão administrativa e/ou desapropriação pelo Município de Itarana/ES e dá outras providências.

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1199, de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do direito constituído será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo pagamento dar-se-á mediante assinatura do competente instrumento e respectiva transcrição no registro imobiliário, ou por depósito judicial, utilizando-se recursos oriundos de dotação orçamentária específica do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos."(NR)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 31 de maio de 2016.

ADEMAR SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.