LEI
Nº 129, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de
Vereadores Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza
o Poder Executivo, à dispender a quantia de Cr$ 4.100,00 (Quatro mil e cem
cruzeiros) para aquisição de um terreno com área de 664m², situado à rua Santos
Venturini, nesta cidade.
Art. 2º De acordo com o
Art. 1º do presente Projeto, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer
doação do referido terreno à Secretaria de Saúde (ES) para construção de um
Posto de Saúde. (Revogado pela Lei nº 466/1995)
Art. 3º As
despesas decorrentes do presente Projeto, serão cobertas pelo Superávit apurado
no Balanço Geral de 1970.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itarana,
19 de novembro de 1971.
JOSÉ VIEIRA MALTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.