O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração dos subsídios dos cargos comissionados de Diretor Geral de Departamentos de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, Diretor de Departamento, Assessor, Chefe de Divisão, Chefe de Setor e Chefe de Serviço criados pela Lei Municipal nº 575/1998.
Art. 2º Em razão da autorização prevista no artigo 1º desta Lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 575/1998, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itarana/ES, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Fica revogado o Anexo III da Lei Municipal nº 575/1998, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itarana/ES.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a cobertura da presente despesa advirão da dotação orçamentária específica constante de cada orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, inclusive financeiros, retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, em 21 de março de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Itarana.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REF. |
DISTRIBUIÇÃO |
SUBSÍDIO |
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Chefe de Gabinete |
01 |
C1 |
Gabinete do Prefeito |
R$ 5.000,00 |
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Procurador Geral |
01 |
C1 |
Procuradoria Geral |
R$ 5.000,00 |
|
Secretário Municipal
de Administração e Finanças |
01 |
C1 |
Secretaria de Administração e Finanças |
R$ 5.000,00 |
|
Secretário Municipal
de Saúde |
01 |
C1 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
R$ 5.000,00 |
|
Secretário
Municipal
de Transportes, Obras e Serviços Urbanos |
01 |
C1 |
Secretaria Municipal
de Transportes, Obras e Serviços Urbanos |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor Geral de Departamentos
de Transportes, Obras
e Serviços Urbanos |
01 |
C6 |
Secretaria Municipal
de Transportes, Obras e Serviços Urbanos |
R$ 2.570,00 |
|
Diretor de Departamento |
03 |
C3 |
Secretaria Municipal
de Administração e Finanças |
R$ 1.830,13 |
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Chefe de Setor |
03 |
C4 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 1.663,75 |
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Chefe de Divisão |
01 |
C5 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 1.663,75 |
|
Chefe de Serviço |
02 |
C4 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 1.663,75 |
|
Assessor |
02 |
C2 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 2.013,14 |