LEI Nº 339, DE 07 DE MAIO DE 1990
“CRIAÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA E. SANTO.”
CONSIDERANDO o Silêncio do Exmº.
Sr. Prefeito Municipal com referência ao Projeto de
lei nº 02/90 de autoria da Mesa desta Casa de leis, enviado para Promulgação
através do Ofício 63/90 de 26 de abril do corrente ano;
CONSIDERANDO que por parte do Exmº.
Sr. Prefeito Municipal não foi dado nenhum
esclarecimento dentro do prazo previsto por lei;
CONSIDERANDO a Promulgação tática do Exmº. Sr. Prefeito Municipal,
diante do fato de, esgotado o prazo para a Promulgação em conformidade com o
Art. 66 parágrafo 7º da Constituição Federal, combinado com o Art. 66 parágrafo
7º da Constituição Estadual e ainda o Art. 60 parágrafo 5º da lei Orgânica
Municipal, Resolve:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Itarana, Estado do Espírito Santo, rejeitou o Veto aposto pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de lei aprovado por esta Câmara, e, eu, na qualidade de seu Presidente,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Secretaria da Câmara Municipal de Itarana, os cargos de Assessor Jurídico,
Auxiliar de Serviço, Auxiliar de Escritório, Oficial Administrativo, Técnico em
Contabilidade e Técnico para Assuntos de Meio Ambiente de provimento por
concurso público conforme descrição, qualificação e vencimentos constantes dos anexos I e anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica a Secretaria da Câmara obrigada a
compatibilizar os cargos criados quando da elaboração do Plano de Carreira da
Câmara Municipal.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos criados por esta
Lei serão reajustados, de acordo com o reajuste do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sala das Sessões,
07 de maio de 1990.
ANTÔNIO
CESAR SCARDUA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
QUALIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS
CARGO
- AUXILIAR DE SERVIÇO
DESCRIÇÃO
DO CARGO -
Exercer
atividades simples a nível elementar de escolaridade, no campo dos serviços
gerais, realizando serviços auxiliares de recepção, copa, guarda, arranjo,
conservação, limpeza, recuperação e movimentação de documentos, processos,
livros, periódicos e materiais estocáveis. Realizar trabalhos de entrega de
documentos, correspondência, transporte de móveis e utensílios, operação de
equipamentos simples, atendimento e encaminhamento de partes, cumprimento de
mandatos e transmissão de recados. Outros serviços correlatos.
QUALIFICAÇÃO
- Curso a nível elementar de escolaridade e possuir conhecimentos necessários
ao exercício do cargo.
VENCIMENTO
- GRUPO - Apoio Administrativo
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
VENCIMENTO
- Nível I
QUANTITATIVO
– 01
CARGO
- AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
DESCRIÇÃO
DO CARGO –
Exercer
atividade semiqualificada a nível de 1º grau de
ensino, no campo da administração. Realizar trabalhos de datilografia de
matéria ditada, cópia de manuscritos, minutas, quadros, fichas, mapas
estatísticos e matrizes. Redigir, datilografar e conferir correspondência ou
documento variado. Realizar trabalhos de protocolo, preparo,
seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos. Operar máquinas
de calcular e, executar tarefas inerentes à competência do órgão onde estiver
lotado. Outros serviços correlatos.
QUALIFICAÇÃO
-
Possuir
curso a nível de 1º grau de ensino, conhecimentos de
datilografia e serviços gerais de escritório, bem como conhecimentos ligados
aos objetivos e competência do órgão.
VENCIMENTO
-
GRUFO
- Apoio Administrativo
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
VENCIMENTO
- Nível IV
QUANTITATIVO
- 01
CARGO
- OFICIAL ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO
DO CARGO
Prestar
trabalhos de execução administrativa. Executar determinações superiores,
programar, controlar, e coordenar trabalhos de auxiliares. Conferir documentos,
selecionar informações, organizar processos, preparar despachos e tomar
providências para rápida e satisfatória execução de tarefas especiais. Preparar
informações, manter contatos relacionados com a respectiva área de atuação e
gerir os trabalhos administrativos do órgão de competência. Outros serviços
correlatos.
QUALIFICAÇÃO
-
Haver
completado o curso superior, possuindo conhecimentos específicos sobre a área
de atuação. Capacidade de entendimento e comunicação com eficiência e rapidez.
VENCIMENTO
-
GRUPO
- Apoio Administrativo
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
VENCIMENTO
- Nível VI
VENCIMENTO
- Nível VII
(Redação dada pela
Resolução nº 76/1991)
QUANTITATIVO
- 01
CARGO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE
DESCRIÇÃO
DO CARGO –
Exercer
atividades profissional a nível de 2º grau de ensino,
no campo da contabilidade, elaborar, analisar e rever balanços, balancetes,
livros, fichas, mapas, plano de contas e outros serviços contábeis. Realizar
apurações em escritas contábeis quanto à correção de lançamentos efetuados.
Informar sobre disponibilidade orçamentária de verbas e elaborar relatórios
contábeis. Outros serviços correlatos.
QUALIFICAÇÃO
–
Haver
completado curso técnico em contabilidade de 2º grau de ensino e possuir
registro no Conselho Regional de Contabilidade e possuir experiência em
contabilidade pública de no mínimo 3 (três) anos.
VENCIMENTO
-
GRUPO
- Apoio Administrativo
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
RECRUTAMENTO – Cargo em Comissão (Redação dada pela Resolução nº 78/1991)
VENCIMENTO
- Nível VI
QUANTITATIVO
- 01
DESCRIÇÃO
DO CARGO -
Supervisionar
órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividade em ordem
técnica, especializada e administrativa no campo jurídico. Defender os
interesses da Camara mediante especial outorga de
poderes para representá-la em juízo, Emitir pareceres e prestar assistência
jurídica em órgão de Secretaria da Câmara. Orientar a aplicação dos
dispositivos legais e regulamentares. Elaborar ou rever minutas de editais,
contratos e atos de normatividade jurídica. Prestar assessoramento a órgãos da
Câmara. Outros serviços correlatos.
QUALIFICAÇÃO
- Haver completado o curso superior de direito e possuir registro na Ordem dos
Advogados do Brasil. Possuir experiência necessária à respectiva área de
atuação, decorrente práticas anteriores ou de direção de órgão de administração
pública e de assessoramento jurídico.
Ter
capacidade de coordenar experiências em torna de assuntos sobre atividade
jurídica, entre alternativas, a que melhor convenha à Câmara.
VENCIMENTO
–
GRUPO
- Nível Superior
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
RECRUTAMENTO – Cargo em Comissão (Redação dada Resolução nº 73/1991)
VENCIMENTO -
Nível VII- R$ 800,00 (oitocentos reais) (Vencimento alterado pela Resolução nº 112/2001)
QUANTITATIVO
– 01
CARGO
- TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO
DO CARGO -
Prestar
assessoramento à Câmara Municipal sobre assuntos relacionados ao meio ambiente,
problemas de caráter ecológico, dando pareceres. Elaborar pesquisas e consultas
visando a manutenção do meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Participar do processo de fiscalização da atuação de órgãos
ligados à área ambiental no território municipal. Apresentar mensalmente à
Câmara Municipal relatório ambiental, das atividades desenvolvidas no período.
Outros serviços correlatos.
QUALIFICAÇÃO
–
Haver
concluído curso único relacionado com os conhecimentos necessários à respectiva
área de atuação. Possuir largos conhecimentos sobre assuntos ligados a meio
ambiente, bem como de realização de pesquisas desenvolvidas nesta área, assim
como normas legais regimentais, regulamentares e as que estejam relacionadas com
a sua área de atuação.
VENCIMENTO
-
GRUPO
- Apoio Administrativo
RECRUTAMENTO
- Concurso Público
VENCIMENTO
- Nível VI
QUANTITATIVO
– 01
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITARANA
|
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
I II III Iv V VI VII |
1.414,92 1.786,34 2.564,48 3.165,80 4.104,10 4.889,81 6.022,39 |
|
Os
valores de presente ANEXO referem-se a
vencimentos de JANEIRO/90. |
|