LEI Nº 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

“MODIFICA O ARTIGO 197 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E PARTE DOS ANEXOS I, II E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 336/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica fixado em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o valor da Unidade de Referência, para o cálculo das Taxas, no exercício de 1991.

Art. 2º Fica modificado parte dos Anexos I, II e VII da Lei Municipal nº 336/89, conforme Tabelas inclusas.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a modificar, por decreto, os índices de atualização, a serem aplicados sobre as Bases de Cálculos de tributos de competência do Município e instituídos pela Lei Municipal nº 336/89.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o artigo 197 e seu Parágrafo Único e parte dos Anexos I, II e VII da Lei Municipal nº 336/89.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana, 17 de dezembro de 1990.

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

II - Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será devido da seguinte maneira:

		% sobre a Base de Cálculo para autônomos.
a)	Profissionais autônomos de nível universitário.	6%
b)	Agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico de contabilidade, secretário, datilógrafo, estenógrafo e professor de nível médio.	4%
c)	1- Pedreiro 2- Motorista 3- Costureira 4- Cabeleireiros 5- Carpinteiro 6- Manicure 7- Pintura de carros e mecânico em geral 8- Fotógrafo 9- Taxista 10- Demais autônomos.	3% 3% 1% 1% 1% 1% 1,5% 1,5% 3% 1%

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

DE ESTABELECIMENTOS

		% sobre a Unidade de referência
		Ao Mês ou fração	Ao ano
1-	INDÚSTRIA
	1.1 - até 10 empregados	20	200
	1.2 - de 11 a 30 empregados	26	260
	1.3 - de 31 a 70 empregados	40	400
	1.4 - de 71 a 150 empregados	60	600
	1.5 - mais de 150 empregados	80	800
2-	COMÉRCIO
	2.1 - Bares e Restaurantes, por m²	0,5	5
	2.2 - Supermercados, por m²	0,5	5
	2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante nesta tabela, por m²	0,5	5
3-	ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	100	1.000
4-	Hotéis, Motéis, Pensões, similares
	4.1 - até 10 quartos	20	200
	4.2 - de 11 a 20 quartos	30	300
	4.3 - mais de 20 quartos	40	400
	4.4 - por apartamentos	2,80	28
5-	Representantes comerciais: autônomos, corretores despachantes, agentes e prepostos em geral	10	100
6-	Profissionais autônomos que exercem atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)	10	100
7-	Profissionais autônomos que exercem atividade sem aplicação de capital	10	100
8-	Casas de Loteria	10	100
9-	OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
	9.1 – até 20m²	10	100
	9.2 - de 21 m² a 75 m²	25	250
	9.3 - de 76m² a 150 m²	30	300
	9.4 - de 150 m² em diante	40	400
10-	Postos de Serviços para veículos	20	200
11-	Depósitos para inflamáveis, explosivos e similares	30	300
12-	Tinturarias e Lavanderias	15	150
13-	Salões de Engraxate	2	20
14-	Estabelecimentos de banhos duchas, massagens, ginásticas, etc.	15	150
15-	Barbearias e Salões de beleza, por nº de cadeiras	7	70
16-	Ensino de Qualquer Grau ou Natureza, por sala de aula	7	70
17-	ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
	17.1 - com até 25 leitos	20	200
	17.2 - Com mais de 25 leitos	25	250
18-	Laboratórios de análise clínica	30	300
19-	DIVERSÕES PÚBLICAS
	19.1 - Cinemas e teatros com até 150 Lugares	30	300
	19.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares	35	350
	19.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc.	50	500
	19.4 - Bilhares e quaisquer outros Jogos de mesa:
	19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas	5	50
	19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas	8	80
	19.5 - Boliches, p/nº de pistas	5	50
	19.6 - Exposições, feiras de amostras quermesses	5	50
	19.7 - Circos e parques de diversões	50	500
	19.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no Item anterior	50	500
20-	Empreiteiras e Incorporadoras	50	500

	% sobre a Unidade de referência
	Ao Mês ou fração	Ao ano
1- AGROPECUÁRIA
21.1- até 100 empregados	20	200
21.1- mais de 100 empreg.	30	300
2 - Demais atividades sujeitas
a taxa de Localização não constantes dos itens ant.	15	150
NOTA: A taxa de localização dos Estabelecimentos, constantes do item 2 (COMÉRCIO) será cobrada até um limite máximo de 600% da UR.

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO

DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

1-	FEIRANTES:
	1.1. por dia	10% UR
	1.2. por mês	30% UR
	1.3. por ano	120% UR
2-	VEÍCULOS:	CARROS DE PASSEIO	UTILITÁRIOS
	2.1. Por dia	10% UR	15% UR
		CAMINHÕES OU ÔNIBUS	REBOQUE
		15% UR	30% UR
	2.2. Por mês	CARROS DE PASSEIO	UTILITÁRIOS
		50% UR	50% UR
	2.3. Por ano	CAMINHÕES OU ÔNIBUS	REBOQUE
		60% UR	60% UR
	2.3. Por ano	CARROS DE PASSEIO	UTILITÁRIOS
		200% UR	200% UR
		CAMINHÕES OU ÔNIBUS	REBOQUE
		250% UR	250% UR
3-	BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES
	3.1. Por dia	10% da UR
	3.2. Por mês	30% da UR
	3.3. Por ano	120% da UR
4-	AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO:
	4.1. Por dia	10% da UR
	4.2. Por mês	30% da UR
	4.3. Por ano	120% da UR
4-	QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ÍTENS ANTERIORES:
	5.1. Por dia	20% da UR
	5.2. Por mês	100% da UR
	5.3. Por ano	1000% da UR