LEI Nº 560, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

CRIA CARGO COMISSIONADO CC-3 A DE MÉDICO AUTORIZADOR DE AIH – AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo Comissionado CC-3 A, de Médico Autorizador de AIH – Autorização de Internação Hospitalar, na Estrutura Administrativa do Município de Itarana/ES – (Lei nº 308/86).

Art. 2º A remuneração do Cargo Comissionado CC-3 A, é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 31 de agosto de 1998.

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.