LEI Nº 62, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de Vereadores Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o funcionalismo Municipal com aumento de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos fixos.

Art. 2º Este aumento será a partir de 1º de janeiro de 1968 e constará de Verba Orçamentária incluída no Orçamento do exercício vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, 31 de dezembro de 1968.

RODOLFO BERGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.