LEI Nº 769, DE 02 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL/2007 - LEI MUNICIPAL Nº 764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Municipal - Lei Municipal nº 764/2006, no valor de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais), para atendimento à programação constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º desta Lei, serão provenientes do convênio celebrado com a
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, os quais serão destinados À execução do
sistema de esgotamento sanitário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE
Gabinete do
Prefeito Municipal de Itarana/ES, 02 de março de 2007.
EDIVAN
MENEGHEL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
CRÉDITO
ESPECIAL – ANEXO ÚNICO
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001.000.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.050 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001.050.006 17.512.0008.1.045 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTRUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
00400 |
64.000,00 |
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TOTAL |
64.000,00 |
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