LEI
Nº 773, DE 30 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,000
(QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2007 - LEI MUNICIPAL Nº
764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Municipal - Lei Municipal nº 764/2006, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados à reforma,
construção e ampliação de espaços esportivos.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei, conforme
programações constantes no seu Anexo Único serão provenientes do Convênio nº
177/2006, celebrado com o Estado do Espírito Santo com interveniência da
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 30 de março de 2007.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
CRÉDITO ESPECIAL –
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001.000.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.040
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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001.040.004
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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27.812.0013.1.015 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
4.4.90.51.00 |
00400 |
45.000,00 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
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TOTAL |
45.000,00 |