LEI
N.º 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº
764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal Lei nº 764/2006,
crédito especial no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da
previsão de excesso de arrecadação, que teve como base de cálculo a arrecadação
até o mês de outubro de 2007, nas receitas próprias destinadas aos programas de
educação.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 18 de dezembro de 2007.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
|
|
|
|
|
|
|
|
CRÉDITO ESPECIAL
- ANEXO ÚNICO |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
|
001.000.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA |
|
|
|
|
|
001.040 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO |
|
|
|
|
|
001.040.002 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE |
|
|
|
|
|
12.122.0010.1.010 |
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
|
|
|
|
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
4.4.90.61.00 |
00800 |
150.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
150.000,00 |
||