LEI
N.º 807, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.044,21
(CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL/2008 - LEI MUNICIPAL Nº 797/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Municipal - Lei Municipal nº 797/2007, no
valor de R$ 133.044,21 (cento e trinta e três mil, quarenta e quatro reais e
vinte e um centavos), para atendimento da programação constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta lei é proveniente
do Convênio 030/2007, firmado com a Secretaria Estadual de Saneamento,
Habitação, e Desenvolvimento Urbano, e destinado para a Construção da galeria
pluvial sobre o Córrego Ferrugem e pavimentação da Rua Pascoal Marquez.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 08 de fevereiro de 2008.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO ÚNICO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA |
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001.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS |
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001.020.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS |
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15.451.0006.1.005 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM,
URBANIZAÇÃO E MELHORIAS DE VIAS |
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Obras e Instalações |
4.4.90.51.00 |
004 |
133.044,21 |
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TOTAL |
133.044,21 |
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