LEI
N.º 836, DE 01 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.200,00
(NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - LEI Nº
797/2007.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 797/2007)
Crédito Especial no valor total de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos
reais) para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de
Convênio firmado com o Ministério das Cidades sob o n° 0255341-04/2008,
destinado a implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana
(pavimentação e drenagem).
Art. 3º
A abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros ao
Orçamento Municipal do exercício de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 1º de julho de 2008.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
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ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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CRÉDITO ESPECIAL
- ANEXO ÚNICO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001 001.060 001.060.007 15.451.0006.1.005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP., OBRAS E SERV. URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP., OBRAS E SERV. URBANOS CONSTRUÇÃO, AMPL., PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E
MELORIAS DE VIAS Obras e Instalações |
4.4.90.51.00 |
004 |
98.200,00 |
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TOTAL |
98.200,00 |
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